Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Guarda fiscal - recurso - alegação - conclusões - arguição de vícios - prisão disciplinar agravada - regulamento de disciplina (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.385-407 23cm
(..) militar - inconstitucionalidade - prescrição. Acórdão de 8 de Junho de 1993, Processo n.º 31012 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo