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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Despejo administrativo - aplicabilidade do regulamento geral das edificações urbanas a utilização de edificações anteriores - alteração da utilização
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.225-232 23cm
Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 2000, Processo n.º 37739 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo