Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Ministério Público
Despedimento - justa causa - caducidade - infracção disciplinar laboral - prazo - presunção juris et de jure - presunção juris tantum
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.77-79 23cm
Maio de 1991. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 2663 no Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)


Direito do Trabalho