1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reintegração de militares saneados - indemnização - responsabilidade civil do estado - direito à retribuição do trabalho - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.232-244 23cm
Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 107/92, de 19 de Março de 1992, Processo n.º 285/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional