1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Contencioso eleitoral - eleições autárquicas - competência do Tribunal Constitucional como órgão supremo da justiça eleitoral - actos ulteriores ao (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.145-150 23cm
(..) apuramento geral - competência dos tribunais administrativos. Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 88/94, de 20 de Janeiro de 1994, Processo n.º 18/94 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional