14CD
Analítico de Periódico
Costa, Eduardo Maia
Constitucionalidade da integração no crime de tráfico de estupefacientes da detenção de quantidade superior a dez dozes diárias para consumo pessoal
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 96, Outubro-Dezembro 2003, Ano 24, p.157-169 22cm
Acórdão n.º 295/03 do Tribunal Constitucional. Proc. n.º 776/2002, da 2ª Secção
Direito Constitucional