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Supremo Tribunal de Justiça Crime de tráfico de estupefacientes - quantidades diminutas - aplicação de leis penais no tempo - regime concretamente mais favorável ao arguido Boletim do Ministério da Ivstiça, Europreess - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 425, p.272-276 23cm n.º 425 Direito Penal |