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Supremo Tribunal de Justiça Processo disciplinar - diligências essenciais - forma escrita - sanção disciplinar - nulidade - retribuição - requisitos - atribuição de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.308-317 23cm (..) veículo automóvel. Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Junho de 1994, Processo n.º 3941 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |