10EF Analítico de Periódico | |
Acórdão do STA - 1.ª secção de 08/11/2000 (Recurso n.º 19.246) Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 14, Dezembro 2000, (Ano VII), p.219-225, 22,5cm Inutilidade superveniente da lide. Efeitos da anulação do licenciamento camarário no recurso do acto de embargo determinado por menbro do governo Direito Administrativo |