10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Licenciamento - licença de construção - deferimento tácito - legalização de obra clandestina
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 27/28, Ano XIII, Janeiro/Dezembro de 2007, p.171-171 24cm
Jurisprudência. Acórdão do STA - Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 29-05-2007 (Proc. 0761/04)
Direito do Urbanismo