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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Contra-ordenações (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.132-141 23cm
(..) laborais. Registo de trabalho suplementar. Comunicação à Administração do Trabalho. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Objecto do recurso. Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 201/90, de 19 de Junho de 1990, Processo n.º 195/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional