Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Co-autoria - crime de sequestro agravado - crime continuado - medida da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.177-184 23cm
Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Abril de 1994, Processo n.º 45815 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal