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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito fiscal - imposto sobre o valor acrescentado - reembolso aos sujeitos passivos - exigência de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.85-103 23cm
(..) prestação de caução ou outra garantia adequada ao contribuinte - garantia de credor à satisfação do seu crédito - princípio da igualdade. Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 68/97, de 4 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 314/95 do Tribunal Constitucional (1.ª Secção)
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