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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - interesse processual no conhecimento do recurso - restituição do recurso à questão de inconstitucionalidade - interpretação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.605-614 23cm
(..) conforme à constituição - vinculo do tribunal recorrido. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 608/95, de 8 de Novembro de 1995, Processo n.º 23/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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