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Analítico de Periódico
Conselho de Ministros
Resolução n.º 86/2007
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ldª, Ano 138.º, Setembro - Outubro de 2008, N.º 3952, p.35-51 30cm
As excepções às regras gerais de elegibilidade territorial das despesas previstas no Anexo V do QREN (Quadro de Referência Energêtico Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Julho)
Direito Administrativo