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Delgado, Joana Albernaz Os requisitos da fundamentação do acto administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLV N.º 1 e 2, 2004, p.151-204 24cm Direito Administrativo |