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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Expropriação por utilidade pública - direito de reversão - aplicação da lei no tempo - caducidade do direito de reversão - atendibilidade de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.157-172 23cm
(..) factos supervenientes - transmissão do prédio expriopriado - protecção do adquirente de boa fé - competência para autorizar a reversão. Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1998, Recurso n.º 37646 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo