10CD
Analítico de Periódico
Mesquita, Maria José Rangel
Responsabilidade por incumprimento do direito da União Europeia imputável à função legislativa: o passado e o futuro
Cadernos de Justiça Administrativa, Fabigráfica, N.º 72, Novembro / Dezembro 2008, p.3-15 30cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007, P. 07A3954. Anotado
Direito Comunitário