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![]() | ![]() CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho Cadernos de justiça Administrativa . Nº 101 . Setembro/Outubro 2013 Cadernos de Justiça Administrativa Direito Administartivos Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira A legitimidade processual dos entes associativos - Carlos Alberto Fernandes Cadilha - pág. 4 O juiz administrativo e o controlo jurisdicional da prova procedimental do processo disciplinar - Carlos Carvalho - pág. 17 O governo das universidades públicas em Portugal - João Caupers - pág. 31 Os poderes de cognição e de decisão do juiz no quadro do actual processo administrativo de plena jurisdição - José Carlos Vieira de Andrade - pag. 37 O projecto de revisão do CPA e os contratos da Administração Pública - Maria João Estorninho - pág. 45 Sobre a legitimidade popular no contencioso administrativo português - Mário Aroso de Almeida pág. 50 Da constitucionalidade de dois institutos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Mário Torres - pág. 57 Os limites do aproveitamento do ato administrativo - Pedro Machete - pág. 64 A admissão ao ensino superior e as excepções... processuais - Rosendo Dias José - pág. 68 O art. 27º, nº 1, alínea i), do CPTA: meio de agilização processual ou fóco autónomo de aumento de litígios? - Rui Belfo Pereira - pág. 79 Primeiro comentário acerca do projecto de revisão do CPA (a recordar um texto de Steinbeck) - Vasco Pereira da Silva - pág. 83 O reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo: limites naturais ou insucesso? - Vitor Gomes - pág. 90 |