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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - extemporaneidade dos recursos - prazo para a interposição dos recursos - contagem dos prazos - suspensão do prazo - férias (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.85-98 23cm
(..) judiciais - sábados, domingos e feriados - crime de tráfico de estupefacientes - tráfico de menor gravidade - cocaina - heroína - medida da pena. Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Janeiro de 1995, Processo n.º 46758 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal