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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Segurança social - contribuições patronais - impostos - inconstitucionalidade do decreto-lei n.º 179/90, de 5 de Junho
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.263-268 23cm
Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Janeiro de 1996, Processo n.º 19585 da Secção de 24 de Janeiro de 1996, Processo n.º 19585 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal