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Supremo Tribunal de Justiça Actos da secretaria - cotas - força probatória - falsidade - nulidade por omissão - notificação para requerer a produção de provas Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.201-207 23cm Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1995, Processo n.º 86454 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |