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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Instituições de crédito - funcionamento e composição dos órgãos sociais - fiscalização abstracta da constitucionalidade - revogação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.228-235 23cm
(..) norma impugnada - interesse jurídico relevante. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 397/93, de 22 de Junho de 1993, Processo n.º 162/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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