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Monografia
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Gomes, Carla Amado
Contributo para o estudo das operações materiais da administração pública e do seu (..).- Abril 1999.- Coimbra Editora, Ldª.- 600p 23cm
(..) controlo jurisdicional
ISBN 972-32-0893-8 (Broch.) : €25,93
Direito Administrativo
Introdução
§ 1.º Apresentação do tema: o protagonismo das operações materiais na actividade administrativa hodierna
§ 2.º A tutela jurisdicional contra operações materiais ilegais: o arcaismo das técnicas tradicionais
§ 3.º As operações materiais e a justiça administrativa em Portugal: esperanças e incertezas
§ 4.º Sequência
Parte I - A actividade de execução da administração
Capítulo I - O poder de execução coerciva
§ 1.º O poder de execução coerciva no Direito Comparado
1.1. Uma revisitação histórico-comparativa
1.2. O entendimento actual do poder de execução coerciva
§ 2.º O poder de execução coerciva em Portugal
2.1. Evoluções e inovações doutrinais do privilégio da execução prévia
2.2. Presunção de legalidade e privilégio da execução prévia: os restos do naufrágio
2.3. O fundamento do poder de execução coerciva
2.4. O procedimento de execução
2.4.1. Título executivo e ordem de execução
2.4.2. Finalidade da execução coerciva
2.4.2.1. A execução para pagamento de quantia certa
2.4.2.2. A execução para entrega de coisa certa
2.4.2.3. A execução de prestação de facto fungível
2.4.2.4. A execução de prestação de facto infungível
2.4.2.4.1. O núcleo essencial do direito à integridade física e psiquica e a inconstitucionalidade do artigo 157.º/3 do CPA
2.4.3. Procedimento de execução: dever ou faculdade? Capítulo II - A coacção directa
§ 1.º Preliminares
§ 2.º No reino da coacção directa: as actividades de polícia
§ 3.º A urgência como circunstância habilitante da coacção directa
Capítulo III - As operações materiais da Administração Pública
§ 1.º As perspectivas doutrinais sobre as operações materiais da Administração Pública
1.1. Preliminares
1.2. França
1.3. Portugal
1.4. Espanha
1.5. Itália
1.6. Alemanha, Suiça
§ 2.º Para uma caracterização das operações materiais administrativas
2.1. Preliminares
2.2. Quanto ao objecto
2.3. Quanto à base habilitante
2.4. Quanto ao âmbito
2.5. Quanto ao fim
§ 3.º O fundamento das operações materiais administrativas
3.1. Discricionariedade técnica e standards de actuação material da Administração prestadora
Intermezzo - Operações materiais administrativas: de uma perspectiva substantiva para uma perspectiva contenciosa
§ 1.º O problema dos critérios da relação jurídica administrativa: as operações materiais entre o Direito Público e o Direito Privado
§ 2.º Breves reflexões sobre a necessidade de unificação do contencioso administrativo em torno da ideia de função administrativa
Parte II - O controlo jurisdicional das operações materiais de gestão pública da Administração
Capítulo I - O controlo jurisdicional das operações materiais - Breve incursão comparatística
§ 1.º Preliminares
§ 2.º A teoria da voie de fait administrative: entre a tradição e a mudança
2.1. Em especial: a exorcisão da teoria da via de facto em Portugal
2.1.1. As operações materiais entre a jurisdição comum e a jurisdição administrativa
2.1.1.1. A tentação da jurisdição comum
2.1.2. O juiz administrativo como juiz natural das operações materiais da Administração
Capítulo II - O contencioso administrativo português e o controlo jurisdicional das operações materiais de gestão pública da Administração
§ 1.º Preliminares
§ 2.º Recurso de anulação e suspensão jurisdicional da eficácia perante actuações ou omissões materiais da Administração: a insuficiência do clássico
§ 3.º ... e as potencialidades do moderno: a acção para o reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos
§ 4.º O último recurso: a acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública
4.1. Preliminares
4.2. A responsabilidade por facto ilícito
4.3. A responsabilidade pelo risco e por acto lícito
§ 5.º Os défices do contencioso administrativo
5.1. A priori: a inexistência de meios de tutela adequados ao fenómeno da actividade material administrativa
5.1.1. Preliminares
5.1.2. Os sucedâneos
5.1.2.1. O direito de resistência
5.1.2.2. A providência de "habeas corpus"
5.1.2.3. O recurso aos meios cautelares do processo civil
5.1.3. Propostas de aperfeiçoamento da tutela cautelar contenciosa-administrativa
5.1.3.1. Os exemplos do Direito Comparado
5.1.3.2. Uma proposta para o direito português a constituir
5.2. A posteriori: a inexistência de um processo executivo
5.2.1. O recurso ao processo civil