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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência penal do tribunal singular. Princípio da reserva da função jurisdicional. Princípio da legalidade da acção penal. Princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 403, p.92-102 23cm
(..) oportunidade. Função do Ministério Público em processo penal. Garantias do processo criminal. Princípio do juiz natural. Método da determinação concreta da competência. Princípio da igualdade. Função legislativa. Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 9/91, de 22 de Janeiro de 1991, Processo n.º 211/89 - 1ª Secção
Direito Constitucional; Direito Penal