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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Ministério Público - interposição de recurso - contencioso - defesa da legalidade - legitimidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.281-288 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Outubro de 1997, Recurso n.º 35147 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo