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Supremo Tribunal de Justiça Recursos - agravo retido - subida diferida - decisão que põe termo ao processo - artigo 735.º, n.º 2, do código de processo civil Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.235-237 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Maio de 1999, Processo n.º 263/99 Direito Civil |