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Supremo Tribunal Administrativo Responsabilidade estrema por actos de gestão pública - avaria em semáforo - matéria de facto - poderes do Supremo (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.150-157 23cm (..) Tribunal Administrativo - presunções judiciais - presunção de culpa. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Fevereiro de 2000, Recurso n.º 24101 da secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |