Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Responsabilidade estrema por actos de gestão pública - avaria em semáforo - matéria de facto - poderes do Supremo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.150-157 23cm
(..) Tribunal Administrativo - presunções judiciais - presunção de culpa. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Fevereiro de 2000, Recurso n.º 24101 da secção do Contencioso Administrativo


Direito Administrativo