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Supremo Tribunal de Justiça Horário de trabalho - trabalho acentuadamente intermitente - inconstitucionalidade - hierarquia das fontes de direito - trabalho extraordinário Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.319-332 23cm Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Dezembro de 1991, Processo n.º 3159 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |