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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo - não indicação do número de contribuinte na petição de oposição - não aceitação da petição
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.420-424 23cm
Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Maio de 1993, Processo n.º 16082 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal