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Tribunal Constitucional Competência legislativa regional - trabalho suplementar - interesse específico regional - matérias reservadas à competência própria dos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.196-211 23cm (..) orgãos de soberania - direitos dos trabalhadores. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 256/92, de 8 de Julho de 1992, Processo n.º 405/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário) Direito Constitucional |