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Supremo Tribunal Administrativo Execução de acórdão que anulou despacho punitivo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.212-216 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Maio de 1995, Recurso n.º 23405 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |