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Supremo Tribunal Administrativo Amnistia. Processo disciplinar. Aplicabilidade do artigo 9.º da lei n.º 16/86, de 11 de Junho, ao recurso contencioso Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 408, p.324-333 23cm Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Junho de 1991, Processo n.º 20142 (Pleno da Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |