14CD
Analítico de Periódico
Nogueira, Alberto Pinto
Reabilitação judicial - Liberdade condicional
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 42, Abril-Junho de 1990, Ano 11.º, p.105-116 22cm
Parecer emitido pelo M.P. no recurso n.º 23386, da 1ª Secção do Tribunal da Relação do Porto. A posição nele defendida foi perfilhada pelo acórdão de 14.2.90, proferido no mesmo recurso.
Direito Penal