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Monografia
1526
Oliveira, Mário Esteves; Oliveira, Rodrigo Esteves
Concursos e outros procedimentos de adjudicação administrativa. Das fontes às garantias.- Fevereiro de 2005.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 684p 23cm
2.ª Reimpressão da edição de 1998
ISBN 972-40-1104-6 (Broch.) : €39,00
Direito Administrativo
Capítulo Primeiro - Introdução
Secção I - Âmbito
A) Os procedimentos abrangidos
A1) Procedimentos concursais e procedimentos adjudicatórios
A2) Procedimentos pré-contratuais e procedimentos adjudicatórios
A3) Procedimentos (concursos) respeitantes a "material" e a "pessoal"
A4) Procedimentos adjudicatórios respeitantes a "concorrentes" e "propostas"
A5) Procedimentos nacionais e internacionais
A6) Procedimentos adjudicatórios de direito público e de direito privado
A7) Procedimentos administrativos de adjudicação de contratos (e actos) de direito administrativo e de direito privado
A8) Fixação terminológica
B) As entidades, os actos e os contratos abrangidos
B1) Remissão
Secção II - O complexo quadro normativo aplicável
A) Dificuldade da sua fixação e análise
Capítulo Segundo - Fontes do direito procedimental adjudicatório
Secção I - Os princípios e regras constitucionais
A) A aplicação das normas constitucionais aos procedimentos adjudicatórios
Secção II - As normas comunitárias
A) Direito comunitário originário
B) Direito comunitário derivado
B1) Os regulamentos comunitários
B2) As directivas comunitárias
b2.1) Em matéria de procedimentos adjudicatórios
b2.2) O primado do direito comunitário sobre o direito interno
b2.3) O efeito directivo (positivo) das directivas na ordem jurídica interna
b2.4) O efeito paramétrico (negativo) das directivas na ordem jurídica interna
b2.5) A aplicação interna das directivas sobre a contratação pública: dificuldades
Secção III - O código do procedimento administrativo
A) Sua aplicabilidade aos procedimentos adjudicatórios
A1) No caso de leis especiais posteriores ao CPA
A2) No caso de leis especiais anteriores ao CPA
B) A aplicação dos princípios gerais e das concretizações constitucionais do CPA
Secção IV - As leis (adjudicatórias) especiais
A) O Decreto-Lei n.º 55/95
A1) Âmbito objectivo de aplicação financeira e administrativa
A2) âmbito subjectivo de aplicação
B) O Decreto-Lei n.º 405/93
B1) A sua importância e necessidade de actualização (comunitária): o projecto de alteração de REOP
B2) Legislação complementar e subsidiária
B3) Âmbito de aplicação do REOP em matéria de empreitadas de obras públicas
b3.1) Casos de sujeição "estatutária" (formal, directa e geral) ao REOP
b3.2) A extensão (pela Lei n.º 94/97 de 23.VIII) do regime do REOP às empresas públicas e às sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos: âmbito de aplicação
b3.3) Outros factores (legalmente fixados) de sujeição ao REOP
b3.4) Outros factores legais de sujeição ao REOP transpostos da Directiva n.º 93/37/CEE
b3.5) Casos de sujeição material ao regime do REOP
B4) Âmbito de aplicação do REOP em matéria de concessões e fornecimento de obras públicas
b4.1) Delimitação e dúvidas
b4.2) A delimitação no projecto de revisão do REOP: dúvidas
b4.3) O regime do REOP e as concessões (de exploração) de serviços e bens públicos
B5) A aplicação subsidiária ou supletiva do regime do REOP
B6) Factores irrelevantes em sede de aplicação do REOP
b6.1) Entidades ou obras que são subsidiadas com dinheiros públicos
b6.2) As obras públicas do Decreto-Lei n.º 100/88
C) O Decreto-Lei n.º 390/82: âmbito de aplicação
D) Aquisição de imóveis
D1) O regime do Decreto-Lei n.º 27/79 e legislação complementar
D2) O regime do Decreto-Lei n.º 100/84
E) Alienação de imóveis
E1) O regime do Decreto-Lei n.º 309/89
E2) O regime do Decreto-Lei n.º 100/84
F) O Decreto-Lei n.º 307/94: âmbito de aplicação
G) O Decreto-Lei n.º 64/94: âmbito de aplicação
Secção V - Os princípios gerais de direito administrativo adjudicatório
A) Introdução
A1) Princípios gerais com valor adjudicatório «qualificado» e «desqualificado»
B) Os princípios gerais da actividade e do procedimento administrativos e sua (in)aplicabilidade nos procedimentos adjudicatórios
B1) O princípio da formalidade
b1.1) Alcance
b1.2) Evolução dos interesses protegidos
b1.3) As diversas "válvulas de escape" do formalismo adjudicatório (maxime, a "teoria das formalidades essenciais")
B2) O princípio da concorrência
b2.1) Sua importância nuclear
b2.2) Sua relatividade
b2.3) Manifestações: a exigência da comparabilidade das (candidaturas e) propostas
b2.4) (cont.) O princípio da intangibilidade das propostas
b2.5) O princípio da estabilidade do concurso ou das regras concursais: alterações e correcções
b2.6) O princípio da estabilidade subjectiva dos concorrentes
B3) O princípio da igualdade
B4) O princípio da publicidade
B5) Os princípios da imparcialidade e da transparência
B6) O princípio da proporcionalidade
B7) O princípio da boa-fé
B8) O princípio do "favor" do concurso e dos concorrentes
B9) Princípios (relativamente) desqualificados nos procedimentos adjudicatórios
b9.1) O princípio da participação e da colabotração de interessados
b9.2) Inquisitório: manifestações
C) Os princípios gerais em matéria de organização administrativa e a sua aplicação nos procedimentos de adjudicação
Secção VI - Os regulamentos "concursais"
A) Âmbito
B) Os programas de concurso
B1) Os programas de concurso tipo: natureza e dúvida sobre a sua parametricidade
B2) O programa do concurso
b2.1) Conceito e natureza
b2.2.) As remissões dos programas de concurso para a lei
C) Os cadernos de encargos
C1) Os cadernos de encargos tipo
C2) O caderno de encargos
Secção VII - As lacunas do direito adjudicatório
A) Generalidades
B) A sequência das opções integrativas
Capítulo Terceiro - Enquadramento jurídico do procedimentos adjudicatórios
Secção I - Natureza jurídico-administrativa dos procedimentos adjudicatórios da administração pública
A) A formação jurídico-administrativa de relações (materiais) administrativas
B) A formação jurídica-administrativa de relações contratuais privadas da administração pública
Secção II - Natureza jurídica dos procedimentos adjudicatórios de entes jurídico-privados e de entes empresariais públicos
A) A diversa configuração legal das hipóteses existentes
B) As teses em confronto
C) Os procedimentos adjudicatórios abertos por entes de estrutura jurídico-privada
C1) Regime de Direito Administrativo
C2) O poder de auto-conformação procedimental
c2.1) Âmbito e limites
c2.2) Exemplos
Secção III - Consequências da natureza jurídico-publica do procedimenro adjudicatório
A) Em especial, a obrigação de adjudicar
B) A influência do procedimento sobre a relação material constituída
C) A justiciabilidade administrativa dos actos do procedimento adjudicatório
Capítulo Quarto - Modalidades de procedimentos de adjudicação administrativa
Secção I - Tipicidade e determinação da modalidade usada
Secção II - Concurso público
A) A delimitação do respectivo universo concorrencial
A1) Noção: confronto com outras modalidades
B) Justificação da sua prioridade: aproximação histórica e comparada
C) A regra da obrigatoriedade do concurso público
C1) Alcance
C2) A dispsensa do concurso (público)
c2.1) Significado e âmbito
D) Espécies de concursos públicos
D1) Concursos públicos de selecção e de adjudicação
D2) Hastas (e licitações) públicas
d2.1) Noção e âmbito
d2.2) A licitação por "carta fechada"
d2.3) O anúncio e o acto público da hasta
E) O regime do concurso público (de adjudicação): remissão
Secção III - Concurso limitado por prévia qualificação
A) O carácter simultaneamente público e limitado do respectivo universo concorrencial
B) Casos em que é admitido
C) Regime
C1) Regra geral
C2) Fase de selecção
c2.1) Sequência procedimental no REOP
c2.2) sequência procedimental no Decreto-Lei n.º 55/95
C3) O princípio da estabilade da pré-qualificação
c3.1) Alcance geral
c3.2) Admissibilidade de desvios ou excepções. casos especiais da cisão e da alteração da forma jurídica do concorrente
c3.3) O número de concorrente e eventuais alternativas à aplicação do princípio da sua estabilidade subjectiva
C4) Fase de adjudicação
c4.1) No REOP
c4.2) No Decreto-Lei n.º 55/95
Secção IV - Concurso limitado sem qualificação prévia
A) Noção
B) Casos em que é admitido
C) Regime
C1) A escolha dos concorrentes: requisitos e sindicabilidade
C2) O desenrolar do concurso
Secção V - Concurso (ou procedimento) por negociação
A) Seu carácter (relativamente) concursal
B) Espécies
C) Concurso por negociação com publicação prévia de anúncio
C1) Natureza
C2) Casos em que é admitido
C3) Regime e fases procedimentais
c3.1) A fase dos pedidos de participação
c3.2) As fases subsequentes
c3.3) Adjudicação
D) Concurso por negociação sem públicação prévia de anúncio
D1) Casos em que é admitido: dúvidas
D2) Regime
E) Os limites da negociação das propostas
Secção VI - Ajuste directo
A) Noção
B) Casos em que é admitido
c) Regime
Capítulo Quinto - Fase de abertura do procedimento adjudicatório
Secção I - O acto de abertura do procedimento
A) Especificidade procedimental
B) Naturezac jurídica
B1) Efeito "constitutivo" do procedimento
B2) Impugnabilidade contenciosa
B3) A auto-vinculação da Administração
b.3.1) Conteúdo
b.3.2) A desistência do concurso pela Administração
b.3.3) Alteração das condições do procedimento pela Administração
B4) A posição dos interessados face à abertura do procedimento: consequências
Secção II - As formalidades preliminares da abertura do concurso
A) Enquadramento administrativo e financeiro
b) A decisão (prévia) de contratar ou "actuar"
B1) Função procedimental
B2) Natureza
B3) A importância financeira da decisão prévia de contratar
B4) Competência
C) Outras autorizações e pareceres preliminares da abertura do processo
C1) Casos
C2) Natureza e valia jurídica "internas"
D) A "aprovação" dos documentos (e das peças) reguladoras do procedimento
D1) Descrição
Secção III - Os órgãos concursais
A) A entidade adjudicante
A1) Noção e terminologia
A2) Associação de entidades adjudicantes
a2.1) Admissibilidade e âmbito
a2.2) Regime e especialidades
A3) Competência geral da entidade adjudicante
B) Outros órgãos concursais
B1) Por desconcentração ou delegação de poderes da entidade adjudicante
B2) As "comissões" dos concursos
B3) A competência das comissões do concurso e sua relação com a da entidade adjudicante e com a posição procedimental dos interessados
C) Competências gerais com reflexo no procedimento adjudicatório
C1) Exemplos
C2) Competência para actos anteriores e posteriores ao procedimento concursal
C3) Competências para as "questões prejudiciais"
Secção IV - As "peças" do concurso: generalidades
A) Enunciado
B) Regime aplicável às peças do concurso
B1) Lingua ou idioma
B2) Publicidade e patenteação
B3) Os "exemplares" das peças do concurso
b3.1) Autenticidade e "preço"
b3.2) Prazo de entrega: prorrogação do prazo do concurso
B4) A valia jurídica das diversas formas de publicidade e seus reflexos procedimentais
Secção V - O(s) anúncio(s) do concurso
A) Publicação
A1) Obrigatoriedade de publicação (local e termos)
A2) Incumprimento das regras relativas à publicação
B) Menções do anúncio
B1) Essenciais e não-essenciais
B2) O valor jurídico do anúncio
Capítulo Sexto - "O prazo do concurso" ou de apresentação das propostas
Secção I - A fase do "prazo do concurso"
A) Extensão; adaptação terminológica
B) Prazos a observar
B1) Advertência quanto ao modo e início de contagem do prazo de apresentação das propostas
B2) Fixação (e prorrogação) dos prazos de apresentação das propostas
B3) Os "prazos do concurso" no REOP
b3.1) Concursos públicos
b3.2) Concursos limitados e por negociação
b3.3) Redução e prorrogação dos prazos da lei
B4) Os "prazos do concurso" no Decreto-Lei n.º 55/95
b4.1) Concursos públicos
b4.2) Concursos limitados e por negociaçãao
C) Consequências do incumprimento do "prazo do concurso" pelos concorrentes e pela administração
Secção II - Relações entre a administração adjudicante e os interessados durante o prazo do concurso
A) Esclarecimentos sobre os elementos patenteados
A1) Admissibilidade
A2) Esclarecimentos oficiosos
A3) Alcance e limites objectivos dos esclarecimentos admitidos: sua violação
a3.1) Seu objecto e finalidade
a3.2) Repercussão do princípio da estabilidade das regras do concurso em matéria de esclarecimentos
A4) Limites temporais para solicitação e prestação de esclarecimentos
a4.1) Prazos fixados e sua extensão: consequências
a4.2) Públicidade dos esclarecimentos e consequências da sua falta ou extemporaneidade
A5) A auto-vinculação aos esclarecimentos prestados
a5.1) Regra geral
a5.2) Quanto aos esclarecimentos ilegais
B) Reacção contra as ilegalidades praticadas nesta fase do concurso: remissão
Capítulo Sétimo - Os concorrentes
Secção I - O universo concorrencial
A) Terminologia: concorrentes e candidatos
B) Delimitação do universo concorrencial
B1) Formas de delimitação
B2) A delimitação negativa: a proibição de concorrer
b2.1) Pela natureza do concorrente ou pelo objecto do concurso
b2.2) Pelo passado das relações entre adjudicante e adjudicatário ou outras circunstâncias que afectem o estado ou probidade deste
B3) A dimensão (variável) do universo concorrêncial: o concurso com um concorrente
Secção II - Requisitos gerais de habitação ou de admissão de concorrentes
A) Fixação
B) Cumprimento de obrigações fiscais e "sociais"
B1) A ratio da sua exigência e o princípio da igualdade
B2) Declaração fiscal geral
B3) Comprovativo relativo ao último imposto sobre rendimentos
B4) Cumprimento de obrigações relativas à Segurança Social
B5) Inobservância destes requisitos: sanções
C) Requisitos gerais (negativos) de falta de capacidade profissional ou de idoneadade pessoal
Secção III - requisitos da concorrência em função da nacionalidade
A) A igualdade entre cidadãos ou empresas portugueses e comunitários
A1) Fundamento jurídico
A2) Os factores determinantes da nacionalidade
A3 Extensão do princípio da igualdade de acesso aos nacionais de paises não comunitários
A5) Excepções ao princípio da igualdade de acesso
A5) Diferenças nos processos de candidatura de concorrentes nacionais e estrangeiros
B) Outros concorrentes estrangeiros
B1) Nos casos de aplicação do REOP: requisitos de habilitação e de qualificação. Princípio da igualdade: relatividade
B2) Noutros casos
Secção IV - Requisitos respeitantes ao exercício de uma profissão ou actividade
A) Âmbito e estabilidade
B) O princípio da equiparação dos títulos profissionais nacionais e comunitários
B1) Consagração normativa
B2) Extensão do princípio
B3) Excepções
B4) Consequências da falta ou alteração do título profissional
C) O caso especial do alvará de empreiteiro de obras públicas (e títulos equiparados) no regime REOP
C1) A declaração exigida: sua falta ou alteração
C2) O princípio da "extensão" do alvará das empresas associadas
Secção V - Requisitos respeitantes à capacidade financeira e técnica dos concorrentes
A) Enquadramento
A1) A "inaptidão" dos concorrentes
A2) A transposição das directivas comunitárias na matéria
B) O juízo sobre a (in)aptidão dos concorrentes
B1) Razão de ser da sua autonomia
B2) Factores e documentos em que se baseia. Dúvidas e dificuldades de aplicação: sua extensão à classificação das propostas
Secção VI - Associação ou agrupamentos de empresas
A) Admissibilidade legal da proposta conjunta
A1) Âmbito
A2) Implicações procedimentais da proposta conjunta
B) A natureza e estrutura das associações ou agrupamentos concorrentes
B1) Associações informais ou "irregulares" de empresas
b1.1) Previsão legal
b1.2) A intervenção e responsabilidade procedimental das empresas associadas informalmente
B2) Associações formalmente constituídas: as principais modalidades e responsabilidades inerentes
B3) As associações mistas: o problema da sua admissibilidade
Secção VII - Representação dos concorrentes
A) As omissões legislativas na matéria: sua superação
B) Âmbito objectivo e temporal da intervenção do representante
C) Outras credenciações
Secção VIII - Admissão e exclusão de concorrentes: remissão
Capítulo Oitavo - Propostas
Secção I - A proposta
A) Polissemia do conceito
B) A auto-vinculação do concorrente à proposta: desistência e recusa (i)legítimas
C) Requisitos essenciais da proposta concursal: seriedade, firmeza e certeza (desvios)
D) Figuras afins da proposta: candidatura e pedidos de participação
D1) Enquadramento
D2) Diferenças
Secção II - Modo de apresentação
A) As exigências legais
A1) O dever de documentação das propostas e o modo da sua apresentação: interesses envolvidos
A2) Os modos de apresentação
a2.1) Regra geral
a2.2) O processo complementar dos "fascículos indecomponíveis"
B) A ratio das exigências legais quanto ao modo de apresentação das propostas e consequências da sua violação
B1) Os interesses protegidos
b1.1) Em geral
b1.2) A separação dos sobrescritos "Documentos" e "Proposta"
B2) Consequências da violação dos requisitos relativos modo de apresentação da proposta
b2.1) Regime geral: dúvidas
b2.2) Desvios ao regime geral
b2.3) O caso especial da violação das exigências legais que sejam imputável às deficiências do programa do concurso
b2.4) A violação das exigências legais relativas aos "fascículos indecomponíveis"
b2.5) A lacragem dos sobrescritos
b2.6) A inobservância das menções dos dos sobrescritos
C) Regras aplicáveis quanto ao modo de apresentação de propostas condicionadas e com variante(s)
C1) As regras legais: dúvidas
C2) As regras concursais
D) Assinatura da proposta e seusdocumentos
D1) Regra geral
D2) Assinaturas dos documentos que instruem e que acompanham a proposta
Secção III - Entrega das propostas
A) O requisito da entrega tempestiva
A1) Regra. A recepção de propostas tardiamente entregues
A2) Justo impedimento
a2.1) Noção e sua aplicação neste domínio
a2.2) Regime do justo impedimento
A3) Sobre a possibilidade de apresentação antecipada da documentação habilitante
a3.1) Sua eventual admissibilidade: requisitos
a3.2) Excepção: documentação necessariamente "contextual" da proposta
B) Entrega pessoal ou postal
B1) Vantagens e desvantagens
B2) Local da entrega
Secção IV - Proposta base
A) Noção e interesse: implicações vinculadas da sua existência
Secção V - As propostas condicionadas e com variantes
A) Noções
B) Requisitos da sua admissibilidade
B1) Requisitos da fundo
b1.1) Previsão legal
b1.2) A obrigatoriedade de apresentar proposta base
b1.3) Outros requisitos
B2) Requisitos de forma: modo de apresentação e modelos
C) Consequências da violação dos requisitos de admissão de propostas condicionadas ou com variantes
C1) Quanto aos requisitos de fundo
c1.1) Em caso de proibição de apresentação (geral ou especial): as condições "não escritas"
c1.2) Quanto à exigência de apresentação simultânea da proposta base
c1.3) Quanto à indicação do valor das condições apostas
c1.4) Quanto à sistematização das propostas com variantes
C2) Quanto aos requisitos formais
D) A apreciação e adjudicação unitárias ou globais das propostas condicionadas ou com variantes
Secção VI - A língua a utilizar na proposta (e sua documentação)
Secção VII - Esclarecimentos sobre as propostas
A) A vinculação do concorrente à proposta apresentada
A1) Refracção do princípio da intangibilidade da proposta
A2) Admissibilidade de esclarecimento (e rectificações) da proposta: objecto e prazo
a2.1) Esclarecimentos técnicos sobre a proposta: limites à sua admissibilidade
a2.2) Rectificação de erros de cálculo ou de escrita da proposta
A3) Esclarecimentos pedidos pela entidade adjudicante
a3.1) Em geral
a3.2) Esclarecimentos sobre preços "anormalmente" baixos
a3.3) Esclarecimentos sobre propostas variantes
a3.4) Esclarecimentos nos casos da Portaria n.º 428/95
a3.5) O direito comunitário na matéria
Secção VIII - Modelos da proposta
A) Modelos obrigatórios da proposta (e de outros documentos)
A1) Âmbito e ratio da sua exigência
A2) A vinculatividade dos modelos aplicáveis
Secção IX - Caução da proposta
A) Admissibilidade da sua exigência
B) Falta de prestação da caução (ou inobservância dos seus termos)
C) Levantamento da caução
Secção X - Admissão e exclusão de propostas
A) O estatuto da proposta admitidas
B) Causas de exclusão das propostas
B1) Enunciado (remissivo); os "elementos essenciais" da proposta
B2) Regime de exclusão de propostas: destaques e remissões
Secção XI - Prazo de "validade" ou manutenção das propostas
A) Os interesses envolvidos
B) As disposições legais aplicáveis
C) Efeitos do decurso do prazo
C1) A possibilidade de adjudicação após a cessação do prazo de manutenção das propostas
C2) O direito e o dever) de retirar as propostas após o decurso do respectivo prazo de manutenção ou "validade"
C3) O prazo de manutenção das propostas e a decisão de (não) adjudicação
c3.1) O direito (ou dever) dos outros concorrentes à 2ª chamada
C4) Extensão da previsão legal sobre a 2.ª adjudicação
Capítulo Nono - O acto público do concurso
Secção I - O seu carácter (subjectiva e objectivamente) "público"
A) Os intervenientes e o "cenário" do acto público
A1) Os interessados
a1.1) Modo da sua intervenção
a1.2) O direito à prática "presencial" das formalidades do concurso
a1.3) O ónus da presença dos interessados: a notificação das deliberações tomadas no acto público do concurso
A2) A "assistência obrigatória" do representante do Ministério Público
a2.1) Âmbito e dúvidas
a2.2) As reclamações e recursos do MP sobre o acto público: remissão
B) Outras manifestações do carácter "público" do acto público do concurso: o contraditório e o direito (dever) de arguição e reclamação
Secção II - O regime do acto público do concurso
A) O regime (essencial) do acto público do concurso
A1) A comissão do acto público do concurso
a1.1) Composição, colegial e acta
a1.2) Competência decisória: plena e restrita
a1.3) Competência genérica
a1.4) Natureza (não) definitiva das suas deliberações
A2) A data e o lugar do acto público
A3) As sessões do acto público
a3.1) O princípio da continuidade das sessões: a guarda das propostas
a3.2) Causas de interrupção
Secção III - Formalidades da fase preliminar do acto público
A) Apresentação e verificação de poderes (da entidade adjudicante e dos concorrentes): reclamações
B) "Questões prévias" do procedimento concursaç
Secção IV - A fase de admissão (e habilitação) de concorrentes
A) Abertura (e identificação) dos sobrescritos
A1) Abertura dos sobrescritos exteriores
B) A admissão (documental) formal dos concorrentes
B1) A abertura e análise das pastas dos "Documentos"
B2) A rúbrica (ou chancela) dos "Documentos"
b2.1) A exigência legal e os interesses protegidos
B3) Documentos não rubricados: consequências
B4) Admissão e exclusão (formal) de concorrentes
b4.1) Questões a apreciar pela Comissão
b4.2) Questões excluídas da apreciação da Comissão
B5) A exclusão de concorrentes nas fases posteriores do procedimento: fundamentos
C) As reclamações sobre admissão e exclusão de concorrentes: remissão
Secção V - A fase da admissão de propostas
A) Causas de admissão e exclusão de propostas no acto público do concurso: remissão
B) A admissão ou exclusão material das propostas após o acto público do concurso
B1) Propostas condicionadas
B2) Propostas com variantes
B3) Propostas inaceitáveis
B4) As reclamações e recursos sobre a admissão e exclusão de propostas: remissão
Secção VI - A acta do acto público do concurso
A) A competência exclusiva da comissão
Capítulo Décimo - A fase de apreciação e classificação das propostas
Secção I - Introdução
A) Objecto
A1) Objecto princípal: a apreciação (absoluta e ralativa) das propostas ou pedidos de participação
A2) Objecto complementar: a apreciação da habitação ou aptidão de concorrentes
Secção II - Comissão de avaliação de propostas ou júris dos concursos
A) Existência (obrigatória ou facultativa) e composição
B) Funcionamento e poderes
B1) Auto-conformação procedimental da sua actuação: carácter das suas deliberações
B2) Deliberação ou formalidades iniciais: razão de ser
B3) Apreciação e classificação das propostas
b3.1) Juízos em que se consubstancia
b3.2) Momentos juridicamente vinculados do juízo classificatório
b3.3) Momentos discricionários do juízo classificatório
b3.4) Métodos de classificação
Secção III - Relatório do júrí e audiências dos concorrentes
A) Conteúdo geral
A1) O mérito das propostas
A2) Os Juízos do relatório do júri em matéria de exclusão de concorrentes ou propostas
a2.1) Por inaptidão (lato sensu) dos concorrentes
a2.2) Por inaceitabilidade das propostas: âmbito e limites
a2.3) Dever de audiência sobre os juízos de "inaptidão" ou de "inaceitabilidade" constantes do relatório do júri
A3) Apresentação do relatório do júri: diversidade da sequência procedimental
B) Audiência prévia
B1) Procedimentos em que é exigível
B2) O regime da audiência prévia
b2.1) Quem a promove
b2.2) Sua dispensa: casos especiais
b2.3) A quem é facultada
b2.4) Objecto da audiência: o projecto de decisão final ou relatório preliminar do jurí
b2.5) Forma e prazo da audiência
B3) As diligências complementares da audiência prévia: dificuldades
B4) O relatório final do júri
Capítulo Décimo Primeiro - A fase de adjudicação
Secção I - Diversidade da sua configuração
Secção II - Não adstrição da entidade adjudicante ao relatório do júri
Secção III - Critérios de adjudicação das propostas
A) Requisitos da sua fixação
A1) Momento e publicidade
A2) Enunciado e ordenação (ponderada ou percentual) dos critérios de adjudicação
a2.1) Importância e consequências procedimentais
a2.2) Princípio do congelamento dos critérios fixados
A3) Critérios admissíveis
a3.1) Em geral: "a proposta (economicamente) mais vantajosa"
a3.2) Nos concursos limitados
a3.3) Critérios inadmissiveis (por lei ou natureza, gerais e especiais: os factores subjectivos de habilitação dos concorrentes e os critérios objectivos de mérito das propostas
a3.4) Os sub-critérios: admissibilidade e limites
Secção IV - A decisão de adjudicação
A) Natureza, efeito e objecto
B) A adjudicação condicional
B1) Sua admissibilidade em geral
B2) A condicionalidade da adjudicação e o princípio da intangibilidade das propostas
b2.1) As condições respeitantes a aspectos determinantes da adjudicação: casos de ilegalidade
b2.2) A adjudicação "condicionada" ao acordo sobre uma alteração da proposta não repercutível na sua classificação ou preferência: admissibilidade e limites
C) A adjudicação parcial
C1) Conceito e casos de (in)admissibilidade
C2) A influência da classificação global na adjudicação parcial
C3) A modificação parcial da proposta adjudicatária
D) A adjudicação parcelar
E) A notificação (e anúncios) do acto de adjudicação
F) As formalidades posteriores à adjudicação
F1) Remissão
F2) A decisão de não contratar: efeitos. Relevo procedimental e contencioso
Secção V- A decisão de não adjudicar
A) A excluisão do dever legal de adjudicação
B) Proibição de adjudicar e (ou) poder de não adjudicar
C) Enquadramento procedimental e posição dos concorrentes face à decisão de não adjudicação
D) Responsabilidade da administração: casos
Capítulo Décimo Segundo - Da adjudicação ao acto ou contrato adjudicados
Secção I - As formalidades jurídico-administrativas posteriores à adjudicação
A) Enquadramento
B) A fixação da minuta do contrato
B1) Enquadramento
B2) A fixação da minuta do (acto ou) contrato ante ou post-adjudicação
B3) A fixação unilateral da minuta do contrato: aceitação e reclamação do adjudicatário
B4) A aprovação da minuta do contrato
C) A prestação de caução definitiva
C1) Exigibilidade
C2) Quantitativo
C3) Termos em que deve ser prestada
C4) Falta (absoluta ou relativa) de prestação da caução: consequências
D) Constituição jurídica e comparência do co-contratante
E) Consequências da não consumação da adjudicação
E1) A "chamada" do concorrente classificado em 2.º lugar
E2) A posição dos restantes classificados: a possibilidade de recurso ao ajuste directo
Secção II - As formalidades jurídico-financeiras
A) O visto do Tribunal de Contas
A1) Seu enquadramento e importância actuais
A2) Natureza do controlo prévio do Tribunal de Contas
a2.1) A legalidade financeira do acto ou contrato
a2.2) Desvios: a nulidade do acto ou contrato.Dúvidas
A3) Os actos ou contratos sujeitos a visto (ou a declaração de conformidade)
A4) O regime da concessão do visto ou da declaração de conformidade
A5) A recusa do visto
a5.1) Efeitos e sua superação
Secção III - A decisão de (não) contratar: remissão
Capítulo Décimo Terceiro - Garantias administrativas do procedimento adjudicatório
Secção I - Generalidades
A) Âmbito e especialidade de regime
B) O status quo legislativo
C) Questões gerais
C1) Âmbito das garantias administrativas: admissibilidade de reacção contra actos não destacáveis (stricto sensu)
C2) Legitimidade (activa e passiva) em sede de impugnação administrativa
c2.1) Legitimidade activa
c2.2) Legitimidade passiva
C3) Ónus de alegação: caracter não subordinante
Secção II - As impugnações administrativas no regime do REOP
A) A impugnação de ilegalidades antes do acto público do concurso
A1) Ilegalidades impugnáveis
A2) Sequência impugnatória
A3) O carácter necessário ou facultativo destas impugnações administrativas
B) A impugnação de ilegalidades no acto público do concurso
B1) Ilegalidades impugnáveis
B2) Sequência impugnatória: as reclamações e os recursos no acto público do concurso
B3) O carácter necessário ou facultativo destas impugnações (o ónus de impugnação das ilegalidades especificadas)
B4) Efeitos suspensivos da interposição do recurso hierárquico: alcance
B5) Regime especial da decisão do recurso: audiência prévia, efeitos da decisão e dúvidas sobre a (in)constitucionalidade da decisão tácita
C) A impugnação de ilegalidade após o acto público do concurso
C1) Regime-regra e ilegalidades impugnaáveis
C2) Diferenciação entre a impugnação administrativa e a resposta à audiência
Secção III - As impugnações administrativas no regime DL n.º 55/95
A) A impugnação de ilegalidades antes do acto público do concurso
A1) Ilegalidades impugnáveis e regime
B) A impugnação de ilegalidades no acto público do concurso
B1) Decisões ou deliberações impugnáveis
B2) Sequência e regime das impugnações
B3) Carácter necessário ou facultativo das impugnações administrativas
Capítulo Décimo Quarto - Garantias contenciosas dos procedimentos adjudicatórios
Secção I - O contencioso dos procedimentos adjudicatórios em geral
Secção II - Garantias contenciosas especifícas dos procedimentos adjudicatórios
A) Importância e âmbito de aplicação
B) As garantias previstas e a especificidade do seu regime
B1) O recurso contencioso urgente
B2) Medidas provisórias
b2.1) Natureza
b2.2) Objecto
b2.3) Requisitos
B3) A intervenção da Comissão da CE: Remissão
Capítulo Décimo Quinto - "Garantias" de âmbito comunitário
A) As directivas relativas aos meios de recurso em matéria de contratação pública
A1) Elenco
a1.1) A Directiva n.º 89/665/CEE: reacções no âmbito comunitário
a1.2) A Directiva n.º 92/13/CEE
B) A acção por incumprimento das directivas comunitárias
C) "Garantias" de legalidade comunitária nos contratos financiados pela comunidade