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Analítico de Periódico
Ministério da Justiça
Decreto-lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 412 e 413, p.9-12 23cm
Janeiro / Fevereiro de 1992
Direito Civil