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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - processo de extradição
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.359-361 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Maio de 1994, Habeas corpus n.º 17/94
Direito Penal