14D
Monografia
2257
Machado, Jónatas E. M.; Costa, Paulo Nogueira
Curso de direito tributário.- Novembro 2009.- Coimbra Editora, Ldª.- 447p 24cm
ISBN 978-972-32-1764-3 (Broch.) : €35,70
Direito Fiscal
CAPÍTULO I - DIREITO TRIBUTÁRIO
1. A actividade financeira pública
2. A regulação jurídica da actividade financeira pública
3. Os tributos: distinção conceitual e classificação
3.1. Os impostos
3.1.1. Conceito
3.1.2. Classificação dos impostos
3.1.2.1. Impostos sobre o rendimento, sobre o consumo e sobre o património
3.1.2.2. Impostos directos e impostos indirectos
3.1.2.3. Impostos reais e impostos pessoais
3.1.2.4. Impostos periódicos e impostos de obrigação única
3.1.2.5. Impostos de quota fixa e impostos de quota variável
3.1.2.6. Impostos estaduais e impostos não estaduais
3.1.2.7. Impostos proporcionais, progressivos ou regressivos
3.2. As taxas
3.3. As contribuições
4. Relações do direito tributário com outros ramos do direito
4.1. Introdução
4.2. Direito constitucional
4.3. Direito internacional
4.4. Direito comunitário
4.5. Direito administrativo
4.6. Direito civil
4.7. Direito Penal
4.8. Direito das sociedades comerciais
4.9. Direito laboral
5. Relações do direito tributário com outras disciplinas
5.1. Filisofia moral e teoria política
5.2. Economia
5.2.1. Aspectos gerais
5.2.2. Microeconomia
5.2.3. Macroeconomia e política fiscal
5.2.4. Princípios de um bom sistema tributário
5.2.4.1. Enumeração
5.2.4.2. Princípio da eficiência
5.2.4.3. Princípio da simplicidade administrativa
5.2.4.4. Princípio da flexibilidade
5.2.4.5. Princípio da accountabiliti
5.2.4.6. Princípio da justiça
5.3. Contabilidade
CAPÍTULO II - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
1. Fundamentos constitucionais da tributação
1.1. Introdução
1.2. Os custos do contrato social
1.3. Princípio republicano liberal
1.4. Princípio do Estado social
2. O sistema tributário e a Constituição
3. Princípios constitucionais de direito tributário
3.1. Introdução
3.2. Princípio da universalidade
3.3. Princípio da igualdade
3.4. Princípio da necessidade tributária
3.5. Princípio do respeito pelos direitos fundamentais
3.6. Princípio da legalidade tributária
3.6.1. Sentido geral
3.6.2. Prevalência de lei
3.6.3. Precedência de lei
3.6.4. Reserva de lei
3.6.5. Proibição de referendo fiscal
3.7. Princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança
3.7.1. Sentido geral
3.7.2. Publicidade
3.7.3. Prescrição, clareza e determinabilidade
3.7.4. Proibição da retroactividade
3.8. Princípio da proporcionalidade
3.9. Princípio da protecção jurisdicional efectiva
3.10. Princípio da justiça distributiva
4. Tributação e direito de propriedade
CAPÍTULO III - DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO
1. Introdução
2. Objecto do direito internacional tributário
3. Critérios de jurisdição tributária
3.1. Princípio da residência
3.2. Princípio da fonte
4. Sentido e limites da pretenção tributária
4.1. Enquadramento
4.2. O direito internacional tributário como direito de coordenação
4.3. O direito internacional tributário como direito de redistribuição
5. A dupla tributação internacional
5.1. Enquadramento
5.2. Conceito e métodos de solução
5.2.1. Conceito e enunciação dos principais métodos de colução
5.2.2. Principais métodos para evitar a dupla tributação internacional
5.2.2.1. Método de isenção
5.2.2.2. Método de imputação
5.2.2.3. Outros métodos
5.3. A Convenção Modelo da OCDE
5.4. A Convenção Modelo das Nações Unidas
5.5. A Convenção Modelo dos Estados Unidos
6. Fontes de direito internacional tributário
6.1. Enquadramento
6.2. Os tratados internacionais
6.3. O costume internacional
7. Princípios gerais do direito internacional tributário
CAPÍTULO IV - RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
1. Definição
2. Sujeitos da relação jurídica tributária
2.1. Sujeitos activos
2.2. Sujeitos passivos
2.2.1. Considerações gerais
2.2.2. Substituição tributária
2.2.3. Responsabilidade tributária
a) Responsabilidade solidária
b) Responsabilidade subsidiária
3. Objecto da relação jurídica tributária
4. Constituição da relação jurídica tributária: o facto tributário
5. Permanência e alteração da relação jurídica tributária
5.1. Considerações gerais
5.2. Princípio da inalterabilidade
5.3. Princípio da qualificação legal
5.4. Condicionamento e contratualização
6. Extinção da relação jurídica tributária
6.1. Pagamento
6.2. Caducidade do direito de liquidação
6.3. Prescrição da prestação tributária
7. Garantia da relação jurídica tributária
7.1. Considerações gerais
7.2. Garantia dos créditos tributários
7.2.1. Património do devedor
7.2.2. Privilégios creditórios
7.2.3. Penhor ou hipoteca legal
7.2.4. Direito de retenção de mercadorias
7.2.5. Outras garantias
7.3. Providências cautelares
7.4. Garantia da cobrança da prestação tributária
CAPÍTULO V - INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
1. Introdução
2. As normas da Lei Geral Tributária sobre interpretação
CAPÍTULO VI - IMPOSTO EM ESPECIAL
1. Imposto sobre o rendimento
1.1. Enquadramento
1.1.1. Considerações gerais
1.1.2. O conceito de rendimento tributável
1.1.2.1. Rendimento-produto e rendimento-acréscimo
1.1.2.2. Capacidade contributiva
1.1.2.3. Rendimento real
1.1.2.4. Rendimento global líquido
1.1.3. Progressividade vs. proporcionalidade fiscal
1.2. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
1.2.1. Base subjectiva do imposto
1.2.1.1. Introdução
1.2.1.2. Delimitação da incidência pessoal
1.2.1.2.1. Princípios da residência e da fonte
1.2.1.2.2. Pessoas singulares, agregados familiares e equiparados
1.2.1.2.3. A substituição tributária no contexto do IRS
1.2.2. Incidência real do imposto
1.2.2.1. Introdução
1.2.2.2. Esquema de determinação do IRS
1.2.2.3. A determinação do rendimento bruto e do rendimento liquido das várias categorias
1.2.2.3.1. Rendimentos da Categoria A
a) Determinação do rendimento bruto
i) Regra geral
ii) As vantagens acessórias
iii) Outras remunerações
iv) Delimitações negativas de incidência
b) Determinação do rendimento líquido
1.2.2.3.2. Rendimentos da Categoria B
a) Determinação do rendimento bruto
b) Determinação do rendimento líquido
i) Aspectos gerais
ii) Regime simplificado
iii) Contabilidade
iv) Actos isolados e rendimentos acessórios
1.2.2.3.3. Rendimentos da Categoria E
1.2.2.3.4. Rendimentos da Categoria F
a) Determinação do rendimento bruto
b) Determinação do rendimento líquido
1.2.2.3.5. Rendimentos da Categoria G
a) Aspectos gerais
b) O regime das mais-valias
i) Considerações gerais
ii) Incidência
iii) Exclusões de incidência
iv) Momento da tributação
v) Determinação do ganho sujeito a imposto
vi) Determinação do rendimento líquido
1.2.2.3.6. Rendimentos da Categoria H
a) Determinação do rendimento bruto
b) Determinação do rendimento líquido
1.2.2.4. Dedução de perdas
1.2.2.5. Englobamento
1.2.2.6. O processo determinação do rendimento colectável
1.2.2.7. Aplicação das taxas
1.2.2.7.1. Taxas gerais
1.2.2.7.2. Taxas liberatórias
1.2.2.7.3. Taxas especiais
1.2.2.7.4. Tributação autónoma de despesas
1.2.2.8. Quociente conjugal
1.2.2.9. Mínimo de existência
1.2.2.10. Liquidação
1.2.2.10.1. Deduções à colecta
a) Deduções aplicáveis apenas aos sujeitos passivos residentes em território português
i) Deduções por sujeito passivo e seus dependentes e ascendentes
ii) Despesas de saúde
iii) Despesas de educação e formação
iv) Importâncias respeitantes a pensões de alimentos
v) Encargos com lares
vi) Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis
vii) Encargos com prémios de seguros
viii) Deduções relativas a pessoas com deficiência
ix) Crédito de imposto por dupla tributação internacional
x) Benefícios fiscais
b) Outras deduções
1.2.2.10.2. Competência e procedimentos
1.2.2.10.3. Prazo
1.2.2.10.4. Liquidação adicional
1.2.2.10.5. Reforma da liquidação
1.2.2.10.6. Juros compensatórios
1.2.2.11. Pagamento
1.2.2.11.1. Pagamento voluntário
1.2.2.11.2. Retenção na fonte
a) Enquadramento
b) Regime jurídico
i) Aspectos gerais
ii) Rendimentos das categorias A e H
iii) Outras categorias de rendimentos
1.2.2.11.3. Pagamentos por conta
1.2.2.11.4. Remuneração por excesso de imposto pago antecipadamente
1.2.2.11.5. Pagamento fora de prazo normal
1.2.2.11.6. Cobrança coerciva
1.2.2.12. Obrigações acessórias
1.2.2.12.1. Considerações gerais
1.2.2.12.2. Entidades emitentes de valores mobiliários
1.2.2.12.3. Notários, conservadores e oficiais de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares
1.2.2.12.4. Instituições de crédito e sociedades financeiras
1.2.2.12.5. Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários
1.2.2.12.6. Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição
1.2.2.12.7. Comunicação de encargos
1.2.2.12.8. Obrigação de comprovar os elementos das declarações
1.2.2.12.9. Processo de documentação fiscal
1.2.2.12.10. Representantes
1.2.2.13. Fiscalização
13. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
1.3.1. Considerações gerais
1.3.2. Princípios fundamentais
1.3.3. A incidência subjectiva e objectiva do imposto
1.3.3.1. Introdução
1.3.3.2. Incidência subjectiva
1.3.3.2.1. Aspectos gerais
1.3.3.2.2. Princípio da residência
1.3.3.2.3. Princípio da fonte
1.3.3.2.4. Estabelecimento rstável
1.3.3.2.5. Transparência fiscal
1.3.3.3. Base do imposto
1.3.3.4. Período de tributação
1.3.3.5. Isenções
1.3.3.5.1. Justificação e alcance das isenções
1.3.3.5.2. Entidades isentas
1.3.3.6. Determinação da matéria colectável
1.3.3.6.1. Introdução
1.3.3.6.2. Residentes exercendo actividades empresariais
a) Aspectos gerais
b) Determinação do lucro tributável
i) Rendimentos
ii) Variações patrimoniais positivas
iii) Subsídios
iv) Gastos dedutíveis
v) Variações patrimoniais negativas
vi) Inventários
vii) Depreciações e amortizações
viii) Imparidades e provisões
ix) Outros encargos dedutíveis
x) Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
xi) Mais-valias e menos-valias realizadas
xii) Instrumentos financeiros derivados
xiii) Dedução de lucros anteriormente tributados
xiv) Dedução de prejuízos
1.3.3.6.3. Entidades residentes não exercendo actividades empresariais
1.3.3.6.4. Entidades não residentes com estabelecimento estável
1.3.3.6.5. Entidades não residentes sem estabelecimento estável
1.3.3.6.6. Possibilidade de recurso a métodos indirectos
a) Aspectos gerais
b) O Regime simplificado de determinação do lucro tributável
1.3.3.6.7. Correcções para efeitos de determinação da matéria colectável
a) Considerações gerais
b) Preços de transferência
c) Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
d) Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal priviligiado
i) Regimes fiscais mais favoráveis
ii) Regimes fiscais mais favoráveis e grupos de sociedades
iii) O quadro legislativo-tributário
e) Subcapitalização
f) Correcções no caso de crédito de imposto e retenção na fonte
1.3.3.6.8. Regime especial dos grupos de sociedades
a) Enquadramento
b) Pressupostos
c) Cessação
d) Determinação do lucro tributável do grupo
e) Dedução de prejuízos fiscais
1.2.2.6.9. Transformações de sociedades
1.3.3.6.10. Fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais
1.3.3.6.11. Liquidação de sociedades e outras entidades
1.3.3.6.12. Transferência de residência para o estrangeiro e cessaçãao de actividade de entidades não residentes
1.3.3.6.13. Realização de capital por entrada de património
1.3.3.7. Taxas
1.3.3.7.1. Taxas gerais
1.3.3.7.2. Taxas de tributação autónoma
1.3.3.8. Liquidação
1.3.3.8.1. Competência e procedimentos
1.3.3.8.2. Liquidação adicional
1.3.3.8.3. Juros compensatórios
1.3.3.8.4. Anulações
1.3.3.9. Pagamento
1.3.3.9.1. Retenção na fonte
1.3.3.9.2. Pagamentos por conta
1.3.3.9.3. Pagamento especial por conta
1.3.3.9.4. Pagamento final e reembolso
1.3.3.9.5. Omissão de pagamento de imposto autoliquidado
1.3.3.9.6. Pagamento do imposto liquidado pelos serviços da administração tributária
1.3.3.10. Obrigações acessórias
2. Imposto sobre o consumo
2.1. Introdução
2.2. Origem do imposto sobre o valor acrescentado (value added tax)
2.3. Tributação do consumo em Portugal
2.4. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2.4.1. Considerações gerais
2.4.2. O IVA e a construção europeia
2.4.3. O campo de aplicação do IVA
2.4.3.1. Incidência
2.4.3.1.1. Introdução
2.4.3.1.2. Incidência objectiva
2.4.3.1.3. Incidência subjectiva
2.4.3.1.4. Localização das operações
2.4.3.1.5. Facto gerador e exigibilidade do imposto
2.4.3.2. Isenções
2.4.3.2.1. Isenções dirigidas aos sujeitos passivos
2.4.3.2.2. Isenções dirigidas aos consumidores finais
2.4.3.3. Valor tributável
2.4.3.3.1. Nas transacções internas
2.4.3.3.2. Nas importações
2.4.3.4. Taxas
2.4.3.5. Liquidação
2.4.3.5.1. Direito à dedução
2.4.3.5.2. Momento e modalidades do exercício do direito à dedução
2.4.3.5.3. Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista
2.4.3.6. Pagamento
2.4.3.7. Obrigações em geral
2.4.3.8. Regimes especiais
2.5. O Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI)
2.5.1. Incidência
2.5.1.1. Incidência objectiva
2.5.1.2. Incidência subjectiva
2.5.1.3. Localização das aquisições intracomunitárias de bens
2.5.1.4. Facto gerador e exigibilidade do imposto
2.5.2. Isenções
2.5.3. Valor tributável
2.5.4. Taxas
2.5.5. Liquidação e pagamento
2.5.6. Obrigações gerais
2.6. Impostos especiais de consumo: breve nota
3. Impostos sobre o património
3.1. Considerações gerais
3.2. O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
3.2.1. Introdução
3.2.2. Incidência
3.2.3. Isenções
3.2.4. Avaliação e valor patrimonial tributário
3.2.4.1. Considerações gerais
3.2.4.2. Prédios rústicos
3.2.4.3. Prédios Urbanos
3.2.4.4. Contestação da avaliação
3.2.4.4.1. Reclamação
a) Publicidade e prazo de reclamação
b) Formalidades e apreciação da reclamação da avaliação de prédio rústico
3.2.4.4.2. Segunda avaliação
3.2.4.4.3. Impugnação judicial
3.2.5. Regime transitório
3.2.6. Taxas
3.2.7. Liquidação e pagamento
3.2.7.1. Competência, prazo e caducidade
3.2.7.2. Revisão oficiosa da liquidação
3.2.7.3. Pagamento
3.3. O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
3.3.1. Introdução
3.3.2. Incidência
3.3.2.1. Considerações gerais
3.3.2.2. Incidência objectiva e territorial
3.3.2.3. Incidência subjectiva
3.3.3. Isenções
3.3.3.1. Considerações gerais
3.3.3.2. Isenções subjectivas
3.3.3.2.1. De entidades públicas
3.3.3.2.2. De entidades privadas
3.3.3.3. Isenções objectivas
3.3.3.4. Regime das isenções
3.3.3.4.1. Reconhecimento
3.3.3.4.2. Caducidade
3.3.4. Valor tributável
3.3.5. Taxas
3.3.6. Liquidação
3.3.6.1. Liquidação moto próprio e oficiosa
3.3.6.1. Momento da liquidação
3.3.6.3. Especificidades da liquidação
3.3.6.4. Correcção da liquidação
3.3.7. Pagamento
3.3.8. Garantias dos contribuintes
4. O Imposto do Selo como um imposto multifacetado
4.1. Considerações gerais
4.2. Incidência objectiva
4.3. Incidência subjectiva
4.4. Isenções
4.5. Valor tributável
4.6. Taxas
4.7. Liquidação
4.8. Pagamento
CAPÍTULO VII - BENEFÍCIOS FISCAIS
1. Caracterização e natureza jurídica dos benefícios fiscais
2. Regime jurídico dos benefícios fiscais
2.1. Princípios gerais
2.2. Limitação temporal dos benefícios fiscais
2.3. Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento
2.4. O procedimento de reconhecimento
2.5. Constituição, transmissão e extinção dos benefícios fiscais
3. Os benefícios fiscais como auxílios do Estado
CAPÍTULO VIII - A MINIMIZAÇÃO DOS ENCARGOS FISCAIS
1. Considerações gerais
2. Fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal
3. A evasão fiscal
3.1. O conceito de evasão fiscal na doutrina nacional
3.2. Causas da evasão fiscal
3.2.1. O comportamento racional dos indivíduos
3.2.2. A complexidade do sistema fiscal
3.2.3. O carácter tipológico do direito fiscal
3.3. Consequências da evasão fiscal
3.4. O combate à evasão fiscal
3.4.1. As normas anti-abuso específicas
3.4.2. A cláusula geral anti-abuso
3.4.2.1. Regime jurídico
3.4.2.2. Algumas posições doutrinárias
3.4.3. Planeamento fiscal e deveres de comunicação, informação e esclarecimento
CAPÍTULO IX - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
1. Organização da administração tributária
1.1. Composição da administração tributária
1.2. A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)
1.2.1. Natureza e missão
1.2.2. Atribuições
1.2.3. Organização e estrutura
1.2.4. Unidades orgânicas nucleares dos serviços centrais
1.2.5. Unidades orgânicas desconcentradas
1.3. A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o consumo (DGAIEC)
1.3.1. Natureza e missão
1.3.2. Atribuições
1.3.3. Organização e estrutura
1.3.4. Unidades orgânicas nucleares
2. O procedimento administrativo tributário
2.1. Introdução
2.2. Âmbito do procedimento tributário
2.3. Competência para o procedimento tributário
2.4. Princípios do procedimento administrativo tributário
2.4.1. Princípio da prossecução do interesse público
2.4.2. Princípio da decisão
2.4.3. Princípio da legitimidade procedimental ampla
2.4.4. Princípio da igualdade
2.4.5. Princípio da proporcionalidade
2.4.6. Princípios da justiça e da imparcialidade
2.4.7. Princípios da celeridade e da economia processual
2.4.8. Princípio do respeito pelas garantias dos contribuintes
2.4.9. Princípio do inquisitório
2.4.10. Princípio da participação e do contraditório
2.4.11. Princípio da boa fé e da colaboração
2.4.12. Princípio do sigilo e da confidencialidade
2.4.13. Princípio da estabilidade da instância
2.4.14. Princípio do duplo grau de decisão
2.5. Dos procedimentos tributários em especial
2.5.1. Orientações genéricas, informações vinculativas e avaliação prévia
2.5.1.1. Orientações genéricas
2.5.1.2. Informações vinculativas
2.5.1.3. Avaliação prévia
2.5.2. Avaliação directa
2.5.3. Avaliação indirecta
2.5.4. O procedimento de liquidação
2.5.5. O procedimento de aplicação de normas anti-abuso (Remissão)
2.5.6. O procedimento de ilisão de presunções
2.5.7. O procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais (Remissão)
2.5.8. O procedimento de cobrança
2.5.9. O procedimento de correcção de erros da administração tributária
2.5.10. O procedimento de inspecção tributária
2.5.11. O procedimento de acesso a informações bancárias
2.6. Garantias do procedimento tributário
2.6.1. Revisão da matéria colectável
2.6.2. Revisão de actos tributários
2.6.3. Reclamação graciosa
2.6.4. Recurso hierarquico
CAPÍTULO X - JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCESSO TRIBUTÁRIO
1. Introdução
2. Organização da jurisdição tributária
2.1. Enquadramento
2.2. Supremo Tribunal Administrativo
2.2.1. Organização e competência
2.2.2. Das competências, em especial
2.2.2.1. Competência de apelação
2.2.2.2. Competência de revista
2.2.2.3. Competência de primeira instância
2.2.2.4. Competência cautelar
2.2.2.5. Competência executiva
2.2.2.6. Resolução de conflitos de competência
2.2.2.7. Uniformização de jurisprudência
2.3. Tribunais Centrais Administrativos
2.3.1. Organização e competência
2.3.2. Das competências, em especial
2.3.2.1. Competência de apelação
2.3.2.2. Competência de primeira instância
2.3.2.3. Competência cautelar
2.3.2.4. Competência executiva
2.4. Tribunais tributários
2.4.1. Organização e competência
2.4.2. Das competências, em especial
2.4.2.1. Acções de impugnação
2.4.2.2. Acções de reconhecimento de direitos ou interesses
2.4.2.3. Providências cautelares
2.4.2.4. Processo executivo
2.4.2.5. Intimações
2.4.2.6. Outras competências
2.5. Fazenda Pública
3. Princípios do processo tributário
3.1. Princípio da tutela jurisdicional efectiva
3.2. Princípio do pedido
3.3. Princípio do contraditório
3.4. Princípio do inquisitório
3.5. Princípio da economia processual
3.6. Princípio pro actione
3.7. Princípio da celaridade processual
4. Meios processuais
4.1. Elenco dos meios processuais
4.2. Dos processos de impugnação e de execução fiscal, em especial
4.2.1. O processo de impugnação
4.2.1.1. Aspectos gerais
4.2.1.2. Petição inicial
4.2.1.3. Contestação
4.2.1.4. Instrução
4.2.1.5. Sentença
4.2.1.6. Incidentes
4.2.2. O processo de execução fiscal
4.2.2.1. Âmbito
4.2.2.2. Competência
4.2.2.3. Legitimidade processual
4.2.2.4. Títulos executivos
4.2.2.5. Nulidades processuais
4.2.2.6. Incidentes
4.2.2.7. Suspensão e extinção do processo
4.2.2.8. Tramitação processual