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Vida Económica - Editorial, S.A. Impugnação judicial. Objecto. Compensação. Convolação da petição de impugnação para reclamação Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, S.A, N.º 6, Novembro/Dezembro 2011, p.32-34 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25 de Maio de 2010, Processo n.º 03614/09, Relator Dr. Eugénio Sequeira Direito Fiscal |