14CD
Analítico de Periódico
Colaço, António Bernardo
Sanção pecuniária compulsória - acção onde deve ser peticionada
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 87, Julho-Setembro 2001, Ano 22, p.153-161 22cm
Parecer emitido pelo ministério Público no proc. n.º 3720/01 da 4.º Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil