Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Execução de sentença - competência dos tribunais administrativos - fixação do montante indemnizatório
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.244-254 23cm
Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Novembro de 1996, Recurso n.º 37427 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo