1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Execução de sentença - competência dos tribunais administrativos - fixação do montante indemnizatório Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.244-254 23cm Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Novembro de 1996, Recurso n.º 37427 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |