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Supremo Tribunal Administrativo Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - benefícios fiscais - incapacidade por hipovisão - atestado médico - aplicação da lei no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.139-143 23cm Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1999, Recurso n.º 24055 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |