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Supremo Tribunal Administrativo Contra-ordenação fiscal - recurso de decisão de aplicação de coima - falta de conclusões - convite do tribunal Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.114-115 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Junho de 2000, Recurso n.º 22572 da Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |