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Governo Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 409, p.17-30 23cm Estabelece o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentos Direito Penal |