Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Governo
Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 409, p.17-30 23cm
Estabelece o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentos


Direito Penal