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Rei, Maria Raquel Acórdão da relação de Lisboa de 5 de Fevereiro de 2002 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLIII N.º 1, 2002, p.689-703 24cm Jurisprudência. Anotado. Recurso n.º 12954/01-7 Direito Civil |