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Supremo Tribunal Administrativo Fundamentação dos actos Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.291-296 23cm Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 24162 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |