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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Deslegalização - interpretação autêntica das leis através de actos normativos não legislativos - regulamentos - inconstitucionalidade material superveniente
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.61-75 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 1/92, de 8 de Janeiro de 1992, Processo n.º 299/87 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito constitucional