1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional. Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade. Revogação da norma impugnada. Restrição de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.165-173 23cm
(..) efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Interesse jurídico relevante. Abril de 1990. Acórdão n.º 73/90, de 21 de Março de 1990, Processo n.º 4/89 - 2.ª Secção (Plenário)
Direito Constitucional