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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Inibição da faculdade de conduzir - medida de segurança - pena acessória - automaticidade da medida ou dos efeitos da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.131-136 23cm
Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 362/92 de 12 de Dezembro de 1992, Processo n.º 175/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional