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Analítico de Periódico
Ministério Público
Motociclos sem habilitação - condução - punição
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.5-12 23cm
Junho de 1999. Parecer do Ministério Público proferido em 13 de Maio de 1999, Processo n.º 45675 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil